Estes termos regulam a utilização do Pardal, uma plataforma de facturação online operada pela MAXIMUM CONSULT. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes termos e a Política de Privacidade.
O Pardal disponibiliza ferramentas para emissão e gestão de documentos, clientes, produtos, despesas, relatórios, exportações e integrações. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do plano contratado e das configurações da conta.
O titular da conta deve fornecer dados exactos, proteger as suas credenciais e limitar o acesso aos utilizadores autorizados. Administradores da empresa são responsáveis pela configuração dos acessos, incluindo as chaves da API.
O portal do cliente permite ao destinatário autorizado consultar documentos da relação comercial correspondente. A empresa utilizadora é responsável por confirmar o endereço de email do seu cliente e por ter base legítima para o convidar para o portal.
O Pardal é uma ferramenta de apoio operacional. A empresa utilizadora continua integralmente responsável pela exactidão dos dados, pela elegibilidade fiscal dos documentos, pela configuração de séries, impostos e isenções, pela conservação de registos e pelo cumprimento das obrigações declarativas aplicáveis.
As exportações e relatórios devem ser revistos pela empresa e, quando aplicável, pelo seu contabilista antes de qualquer submissão às autoridades. O serviço não substitui aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico.
Os preços, limites e condições de cada plano são apresentados antes da adesão. A renovação, cancelamento, facturação, reembolsos e consequências de atraso de pagamento seguem as condições comunicadas no momento da subscrição e a legislação aplicável.
O Pardal não é instituição de pagamento, carteira, adquirente nem intermediário dos pagamentos recebidos pelas empresas utilizadoras. Quando uma empresa activa pagamentos online, celebra e mantém uma relação própria com o prestador de pagamentos escolhido; os valores são processados por esse prestador directamente para a empresa, segundo os seus próprios termos.
As integrações, incluindo gateways de pagamento, email e API, podem depender de serviços de terceiros. A empresa utilizadora deve proteger as respectivas credenciais, respeitar os termos desses fornecedores e confirmar antes de produção que a configuração está correcta.
Podemos realizar manutenção, melhorias ou medidas de segurança que afectem temporariamente o serviço. A empresa deve manter cópias e exportações adequadas aos seus processos de continuidade.
Podemos suspender ou limitar o acesso quando necessário para proteger o serviço, cumprir a lei, tratar incidentes de segurança ou devido a incumprimento material destes termos. Quando razoavelmente possível, comunicaremos a medida ao titular da conta.
Na máxima medida permitida pela lei, o Pardal e a MAXIMUM CONSULT não respondem por danos indirectos, perda de lucros, perda de dados causada por utilização indevida ou falhas de terceiros fora do seu controlo razoável. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
Questões sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@pardal.app.