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Conformidade Fiscal

Última actualização: 23 de Julho de 2026

1. Objectivo

O Pardal foi concebido para apoiar empresas que facturam em Moçambique, disponibilizando campos empresariais e fiscais, séries, documentos comerciais, cálculo de IVA configurável, relatórios e exportação SAF-T (moz).

A configuração e o uso correctos continuam a ser responsabilidade da empresa emitente e do seu contabilista ou consultor fiscal.

2. Documentos e integridade

Ao emitir um documento, o sistema atribui numeração na série seleccionada e guarda os dados emitidos. A aplicação inclui mecanismos de verificação e encadeamento de hash de documentos quando os campos correspondentes estão disponíveis na instalação.

Os documentos já emitidos não devem ser alterados informalmente. Eventuais correcções ou anulações devem seguir o procedimento fiscal e documental adequado à situação concreta.

3. Exportação SAF-T (moz)

O módulo de relatórios permite gerar, a pedido do utilizador, um ficheiro XML SAF-T (moz) para o mês e ano seleccionados. O Pardal não efectua submissão automática à Autoridade Tributária, nem confirma a aceitação do ficheiro pela autoridade.

Antes de submeter qualquer exportação, reveja os dados da empresa, clientes, produtos, taxas, períodos, totais e requisitos em vigor.

4. Certificação e alterações legais

Esta página não constitui declaração de certificação fiscal nem aconselhamento jurídico. A utilização do Pardal não dispensa validação independente dos requisitos aplicáveis à actividade, ao regime de IVA e à jurisdição da empresa.

As regras fiscais podem mudar. A empresa deve acompanhar instruções oficiais e comunicar ao suporte qualquer requisito que exija actualização da plataforma.

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